Por que devo abrir um CNPJ para o meu negócio?
Edvando Júnior e Rafaela Gebara
De acordo com o Relatório Técnico – Empreendedorismo Informal – IV Trimestre de 2024, elaborado pelo Sebrae, cerca de 66% dos donos de negócios no Brasil ainda atuam na informalidade, o que representa aproximadamente 20 milhões de pessoas sem CNPJ. Esses números revelam que, embora o espírito empreendedor seja forte no país, muitos ainda deixam de aproveitar os benefícios e a segurança que a formalização oferece.
Atuar como pessoa física pode parecer mais simples no início, mas essa escolha limita o crescimento e expõe o empreendedor a riscos desnecessários. O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) funciona como o “CPF” da empresa, ou seja, é o número que identifica legalmente uma pessoa jurídica perante a Receita Federal, órgãos públicos e instituições financeiras. Ele é necessário para qualquer organização que realize atividades comerciais, sendo essencial para que o empreendimento exista de forma regular, com direitos e deveres próprios.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, da Receita Federal, o CNPJ reúne as informações essenciais sobre empresas, empresários e entidades, sendo condição obrigatória para o exercício regular de atividades econômicas no país.
A seguir, veremos por que formalizar o seu negócio é uma decisão estratégica e não apenas burocrática.
Credibilidade e confiança no mercado
Ter um CNPJ é o primeiro passo para profissionalizar o seu negócio. Empresas formalizadas transmitem confiança a clientes, fornecedores e parceiros, aumentando a credibilidade da empresa, atraindo assim novos clientes e contribuindo para o aumentando o faturamento
A emissão de CNPJ é requisito essencial para atuar de forma legal e ampliar oportunidades, permitindo a emissão de notas fiscais, as quais registram vendas e serviços, comprovando pagamentos e garantindo segurança tanto para o empreendedor quanto para os seus clientes.
Separação financeira e proteção patrimonial
Uma das grandes vantagens de formalizar o negócio é a possibilidade de abrir uma conta bancária empresarial, exclusiva para movimentações da empresa. Manter contas bancárias separadas e movimentar corretamente os recursos da empresa demonstra boa-fé e gestão regular, fortalecendo a proteção jurídica.
A formalização permite o estabelecimento de uma entidade legalmente separada para fins fiscais e operacionais. Enquanto a Pessoa Física está sujeita à responsabilidade ilimitada, a estrutura da Pessoa Jurídica permite a limitação de risco, mediante a escolha da natureza jurídica adequada (como Sociedade Limitada Unipessoal – SLU – ou Ltda.).
- Responsabilidade Limitada
Quando o negócio se formaliza, ele adquire patrimônio separado dos bens de seus sócios. Em estruturas limitadas (SLU e LTDA), a responsabilidade dos sócios é, por regra, restrita ao capital social integralizado. Isso significa que os bens pessoais do sócio – como imóveis e contas bancárias pessoais – não ficam automaticamente vulneráveis a ações de credores em caso de dívidas corporativas. Manter contas bancárias separadas para a empresa e para o sócio é um requisito de boa gestão que fortalece essa proteção jurídica.
- O Risco da Confusão Patrimonial
A proteção patrimonial não é absoluta e pode ser anulada pela Confusão Patrimonial. Isso ocorre quando o sócio trata o patrimônio da empresa como se fosse pessoal, misturando “o bolso do CNPJ e o bolso do CPF”. Exemplos incluem pagar despesas pessoais com recursos da empresa ou usar cartões de crédito empresariais para fins particulares. Se o sócio não respeita a separação jurídica, o mecanismo de Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser acionado, estendendo as dívidas da empresa aos bens pessoais dos sócios.
Firmar Contratos e atuar legalmente no mercado
Muitos contratos, especialmente com outras empresas e com o poder público, exigem CNPJ ativo e regular, o que torna a formalização um requisito básico para crescer no mercado.
Por exemplo, somente Pessoas Jurídicas podem participar de licitações públicas. São editais abertos por órgãos municipais, estaduais e federais para a contratação de serviços ou compra de produtos.
Pagamento dos tributos corretos
Todo tipo de negócio deve recolher impostos para se manter regular. Ao abrir um CNPJ, o empreendedor passa a ter a possibilidade de escolher o regime tributário mais adequado ao porte e à natureza da sua atividade, evitando assim pagar impostos desnecessários.
Além disso, empresas com CNPJ têm acesso a mais linhas de crédito, já que o histórico financeiro ajuda os bancos a avaliar o risco de crédito.
Credibilidade e Notas Fiscais (NF)
Ter um CNPJ é o primeiro passo para profissionalizar o seu negócio. Empresas formalizadas transmitem confiança a clientes e parceiros. A emissão da Nota Fiscal é obrigatória e crucial para a conformidade legal e comprovação das transações. A emissão de CNPJ é requisito essencial para atuar de forma legal e ampliar oportunidades, permitindo a emissão de notas fiscais, sendo exigida para vendas B2B (para outras Pessoas Jurídicas).
Vantagem Competitiva e Crédito
Além disso, o CNPJ oferece acesso a preços e condições de atacado mais vantajosos com fornecedores. Além disso, instituições financeiras exigem o CNPJ para conceder crédito empresarial e linhas de financiamento exclusivas, como repasses do BNDES e programas como o PRONAMPE. Empresas com CNPJ têm acesso a mais linhas de crédito, já que o histórico financeiro ajuda os bancos a avaliar o risco de crédito.
Seguridade Social para o Empreendedor
A formalização garante o acesso a uma rede de proteção social através da contribuição previdenciária obrigatória ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
- Benefícios: O pagamento em dia garante acesso a benefícios essenciais para o empreendedor e seus dependentes, como Auxílio-Doença (exige 12 contribuições mensais), Salário-Maternidade (exige 10 contribuições mensais) e Aposentadoria Programada (exige 180 contribuições mensais).
O Alto Custo da Informalidade
Risco Fiscal: A ausência de declaração de receita e emissão de NF expõe o negócio à autuação por sonegação fiscal e multas severas da Receita Federal. Caso o empreendedor decida regularizar a situação posteriormente, o processo é mais custoso e exige a regularização de todos os impostos e declarações retroativas.
Responsabilidade Ilimitada: A falta de separação jurídica implica responsabilidade ilimitada. Qualquer passivo (fiscal, comercial ou trabalhista) recai diretamente sobre os bens pessoais do empreendedor.
Limitação de Crescimento: A informalidade inviabiliza a formalização de contratos de médio ou grande porte e a captação de investimento, pois investidores exigem uma estrutura jurídica sólida e um CNPJ ativo.
Operar sem CNPJ expõe o empreendedor a riscos fiscais e legais inaceitáveis.
Como obter inscrição no CNPJ?
Para a formalização como Pessoa Jurídica, é preciso elaborar o Contrato Social ou Estatuto Social, conforme o tipo de empresa ou associação, e registrá-lo na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Posteriormente, realiza-se a inscrição no CNPJ junto à Receita Federal.
O processo deve contar com o apoio de advogados, que cuidam da documentação e da forma jurídica mais adequada, e de contadores, responsáveis pela parte tributária e financeira.
